AREsp 2716373 - DECISAO

AREsp 2716373 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 677 do STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC) e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, tampouco rechaçou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), configurando erro na via recursal escolhida e insuficiência de fundamentação para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NUNEZ SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: LEANDRO COURI XERFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Tema 677/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória Coisa Julgada +3 more

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Parties

NUNEZ SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

LEANDRO COURI XERFAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com orientação reiterada do STJ (art. 1.030, I, 'b' do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração específica para afastar óbices de inadmissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação genérica de ofensa à lei federal como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 677 do STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC) e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, tampouco rechaçou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), configurando erro na via recursal escolhida e insuficiência de fundamentação para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.