AREsp 2721391 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tratando-se de questões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso são insuficientes para afastar o óbice à subida do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 controvérsia sobre constituição em mora por notificação enviada a endereço diverso do contrato
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tratando-se de questões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), alegações genéricas sobre a admissibilidade do recurso são insuficientes para afastar o óbice à subida do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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