AREsp 2675177 - DECISAO

AREsp 2675177 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, aumento de honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA DOS SANTOS CUNHA; Agravante: PAULO ALBERTO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA DOS SANTOS CUNHA

Agravante

PAULO ALBERTO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ e do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, aumento de honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.