AREsp 2795455 - DECISAO

AREsp 2795455 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a arguição de conexão suscitada apenas em apelação constitui inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria pelo Tribunal de segundo grau; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GLEBERSON DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Contradição, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Contradição Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO GLEBERSON DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada contradição e omissão)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (arguição de conexão suscitada apenas em apelação)
  3. 3 possibilidade de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a arguição de conexão suscitada apenas em apelação constitui inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria pelo Tribunal de segundo grau; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial