AREsp 1605088 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida e não houve bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial quando pressupõe reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
- 2 hipótese de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da quantidade de droga
- 3 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida e não houve bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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