REsp 2189693 - DECISAO

REsp 2189693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem adentrar no mérito das questões de direito material trazidas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovar na fase de cumprimento de sentença para discutir existência de dano/juros compensatórios
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem adentrar no mérito das questões de direito material trazidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ)
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos