AREsp 2673827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados, ausência de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão não impugnado, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JANAINA DA SILVA SCHUINDT; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Prescrição De Dívida, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Prescrição De Dívida Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JANAINA DA SILVA SCHUINDT

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 290 e 322, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados, ausência de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão não impugnado, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial