AREsp 2807848 - DECISAO

AREsp 2807848 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise do contexto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria cujo reexame demandaria análise do contexto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado

Orders

  • Conhece‑se do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhece‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ