AREsp 2802881 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: THIAGO VINICIUS PEREIRA MUNIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Presupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO VINICIUS PEREIRA MUNIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ na inadmissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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