AREsp 2708660 - DECISAO

AREsp 2708660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação aos arts. 368 e 369 do CC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: DEJAIR IZIDORO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Compensação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Compensação Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

DEJAIR IZIDORO DE MATOS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação aos arts. 368 e 369 do CC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos aplicáveis; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.