AREsp 2797354 - DECISAO

AREsp 2797354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a caracterização da abusividade dos juros depende de análise fático-probatória comparativa com a taxa média de mercado e que a pretensão de PORTOCRED demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/NCPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a caracterização da abusividade dos juros depende de análise fático-probatória comparativa com a taxa média de mercado e que a pretensão de PORTOCRED demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido