AREsp 2805413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se.