AREsp 2751582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, além de a pretensão implicar reexame de matéria fática/probatória vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e não ser cabível alegação de violação de súmula como fundamento de recurso especial.

Parties: Agravante: NAQ GLOBAL QUIMICA E FERTILIZANTES LTDA.; Agravado: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Prescrição, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória Valor Da Causa Prescrição Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAQ GLOBAL QUIMICA E FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço o agravo em recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).