AREsp 2632522 - DECISAO

AREsp 2632522 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (perda superveniente do objeto em razão de acordo extrajudicial), configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: PEDRO GUTEMBERG QUAIGUASI; Impetrado: FUNDACAO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 182/stj, Precedentes Qualificados, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Autonomia Didático Científica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 182/stj Precedentes Qualificados Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Autonomia Didático Científica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PEDRO GUTEMBERG QUAIGUASI

Impetrante

FUNDACAO UNIRG

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação e vinculação de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (perda superveniente do objeto em razão de acordo extrajudicial), configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.