AREsp 2697223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ, aplicação da Súmula 83 do STJ e ausência de demonstração de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecendo Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecendo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ, aplicação da Súmula 83 do STJ e ausência de demonstração de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, aplicou-se a previsão de não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.