AREsp 2617762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA, MARCIO HELENO DE ALMEIDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 897): P O L I C I A L M I L I T A R - C O N C U S S Ã O - S E N T E N Ç A CONDENATÓRIA - APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO, E M P R E L I M I N A R , A N U L I D A D E P R O C E S S U A L P O R IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE, ILICITUDE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR DILIGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO AO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR A T I P I C I D A D E N A C O N D U T A O U I N S U F I C Ê N C I A PROBATÓRIA - ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO D A P E N A I M P O S T A - M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A DEMONSTRADAS E PROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -Policiais militares condenados pelo delito de concussão (art. 305, CPM). Apelo defensivo argui nulidades em preliminar e, no mérito, a reforma da sentença com a absolvição por atipicidade na conduta ou insuficiência probatória. O contundente e harmônico conjunto probatório revelou a certeza absoluta da materialidade e da autoria, demonstrando que os Apelantes praticaram as condutas criminosas pelas quais restaram condenados, refutando, assim, por completo, toda e qualquer invocação defensiva. Condenação mantida. Apelos defensivos não providos. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 927-948), Rafael Leopoldo Moreira Rocha aponta violação dos arts. 159, do CPP e 427, do CPPM. Aduz para tanto, em síntese, que há nulidade na colheita da prova técnica e discrepância na dosimetria da pena. Já o recurso especial de Márcio Heleno de Almeida (e-STJ, fls. 972-981) suscita ofensa aos arts. 158-A, do CPP, 489, § 1º, inciso IV, do CPC, argumentando que houve cerceamento de defesa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 993-994), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 995-1.007), ao que se seguiu a interposição dos agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pela prejudicialidade dos recursos (e-STJ, fls. 1.143-1.150). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que há parcial prejudicialidade do agravo em recurso especial de Rafael Leopoldo Moreira Rocha em relação ao HC 887582/SP, visto que naqueles autos foi concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena para ambos os recorrentes. No mais, os agravos não impugnam adequadamente os fundamentos das decisões agravadas, o que impede seu conhecimento. Analiso em conjunto. As decisões que inadmitiram o recurso especial na origem pautaram-se nos seguintes fundamentos: no caso de Rafael Leopoldo Moreira Rocha, (I) incidência da Súmula 7/STJ, (II) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; no caso de Márcio Heleno de Almeida, (I) incidência da Súmula 7/STJ; (II) incidência da Súmula 83/STJ. Nos agravos, todavia, as partes ora agravantes não combateram especificamente esses fundamentos da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, as partes agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento dos agravos. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA