AREsp 2733667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que o acordo homologado na Justiça Federal, certificado por certidão de objeto e pé que indica quitação de todas as obrigações patrimoniais e extrapatrimoniais, impede o reexame, no recurso especial, da interpretação das cláusulas do acordo ou de fatos já...

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Parties
Agravante: LARISSA BONIFACIO CHICUTA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais
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Parties

LARISSA BONIFACIO CHICUTA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 inadequação da via eleita para discutir vício em acordo homologado (ação anulatória ou rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que o acordo homologado na Justiça Federal, certificado por certidão de objeto e pé que indica quitação de todas as obrigações patrimoniais e extrapatrimoniais, impede o reexame, no recurso especial, da interpretação das cláusulas do acordo ou de fatos já decididos, devendo eventual alegação de vício no acordo ser deduzida em ação própria (anulatória ou rescisória) perante o tribunal competente; matéria relativa a honorários contratuais também deve ser discutida em ação própria; faltou prequestionamento de pontos relativos aos honorários, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.