AREsp 2406684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, atraindo-se, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC; quanto aos honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estarem fixados no limite máximo do § 2º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: SIMONE FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE FERNANDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, atraindo-se, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC; quanto aos honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estarem fixados no limite máximo do § 2º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.