AREsp 2651986 - DECISAO

AREsp 2651986 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), agravada pela falta de demonstração do dissídio e da prova de hipótese de cabimento da ação rescisória, o que torna inviável o processamento do recurso especial; procedeu-se à extinção da ação rescisória por ausência de interesse de agir (art. 485, I, CPC) e à majoração dos honorários para 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED MACEIÓ); Advogado: ROBERTO WANDERLEY GUIMARAES KAERCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Ação Rescisória (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED MACEIÓ)

Agravante

ROBERTO WANDERLEY GUIMARAES KAERCHER

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Ação Rescisória (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio e da não dependência do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), agravada pela falta de demonstração do dissídio e da prova de hipótese de cabimento da ação rescisória, o que torna inviável o processamento do recurso especial; procedeu-se à extinção da ação rescisória por ausência de interesse de agir (art. 485, I, CPC) e à majoração dos honorários para 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Julgo extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.