AREsp 2775552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 adequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em precedente repetitivo
2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade possui dupla fundamentação
3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade tinha dupla fundamentação — conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I) e falta de pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V) — e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento referente ao tema repetitivo por meio de agravo interno, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).