AREsp 2749453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e não demonstraram a ofensa ou a divergência jurisprudencial exigida, bem como porque Reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, e honorários advocatícios majorados nos termos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: EDMUNDO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante/recorrente: KÁTIA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

EDMUNDO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

KÁTIA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II do NCPC (não acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 389 e 390 do CPC relativa à ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e não demonstraram a ofensa ou a divergência jurisprudencial exigida, bem como porque Reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido, e honorários advocatícios majorados nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDMUNDO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e KÁTIA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se e intime-se.