AREsp 2801020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), a matéria sub judice exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Juliana Pinto Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Juliana Pinto Moreira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), a matéria sub judice exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.