AREsp 2630698 - DECISAO

AREsp 2630698 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo.
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo.

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.373, II, do CPC
  2. 2 inexigibilidade de valores cobrados por serviços supostamente não autorizados
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.