AREsp 2633862 - DECISAO

AREsp 2633862 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão impugnada quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Autor: GISLAINE APARECIDA LOPES; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Segundo Réu: VALPAMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Preposto, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Preposto +2 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA LOPES

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

VALPAMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora por ato praticado por empregado de empresa parceira
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 937, III e 932, III do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão impugnada quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.