AREsp 2698668 - DECISAO

AREsp 2698668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da demonstração, à luz das peculiaridades da espécie, de que a taxa contratada (4,14% a.m.) era muito superior à média de mercado (1,31% a.m.) sem justificativa concreta, autorizando a revisão contratual e a repetição/compensação de valores; ainda, indeferiu-se a suspensão do feito com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 por não alcançar ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e declarou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das...

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: SHEILA BATISTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SHEILA BATISTA DE CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 revisão de taxas de juros remuneratórios por abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da demonstração, à luz das peculiaridades da espécie, de que a taxa contratada (4,14% a.m.) era muito superior à média de mercado (1,31% a.m.) sem justificativa concreta, autorizando a revisão contratual e a repetição/compensação de valores; ainda, indeferiu-se a suspensão do feito com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 por não alcançar ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e declarou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974).
  • Conheço do agravo em recurso especial.