AREsp 2791410 - DECISAO

AREsp 2791410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que restou caracterizada a ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com art. 253 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA PERIN CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MONICA PERIN CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à pretensão recursal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e a não demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que restou caracterizada a ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com art. 253 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.