AREsp 887073 - DECISAO

AREsp 887073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, reconsiderando a decisão anterior, não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: SILVANA BARZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, FCVS, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA BARZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Reconsideração De Decisão E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 518 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, reconsiderando a decisão anterior, não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 518 do STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.