AREsp 2792265 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice de admissibilidade previsto na Súmula nº 282 do STF; assim, afasta-se o exame do mérito e mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tratamento Médico, Falecimento Da Parte Autora, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 extinção da obrigação de fazer em razão do falecimento da parte autora
- 3 impossibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados, incorrendo no óbice de admissibilidade previsto na Súmula nº 282 do STF; assim, afasta-se o exame do mérito e mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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