AREsp 2802587 - DECISAO

AREsp 2802587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo. Quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC porque a decisão de origem coincidia com entendimento consolidado da Corte (REsp nº 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido nessa extensão por ser erro grosseiro (aplicação do art. 1.042 do CPC). Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, devendo a multa ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento quanto à matéria dos juros remuneratórios; provido o recurso especial na extensão para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de decisão coincidente com entendimento da Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Quanto aos juros remuneratórios, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC porque a decisão de origem coincidia com entendimento consolidado da Corte (REsp nº 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido nessa extensão por ser erro grosseiro (aplicação do art. 1.042 do CPC). Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, devendo a multa ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento quanto à matéria dos juros remuneratórios; provido o recurso especial na extensão para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial quanto à insurgência relativa aos juros remuneratórios (inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC)