AREsp 2801690 - DECISAO

AREsp 2801690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por configurar erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme REsp nº 1.061.530/RS), sendo vedado o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por configurar erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial fundou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (conforme REsp nº 1.061.530/RS), sendo vedado o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes