AREsp 2808932 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo incabível agravo contra tal decisão nos termos do art. 1.042 do CPC, constituindo erro grosseiro a sua interposição; além disso, foi aplicada majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria já foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo contra decisão fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo incabível agravo contra tal decisão nos termos do art. 1.042 do CPC, constituindo erro grosseiro a sua interposição; além disso, foi aplicada majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.