AREsp 2678430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica e em relação a todos os fundamentos, o juízo de prelibação negativo que afastou o recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravante: ECTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

ECTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade e cotejo analítico para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica e em relação a todos os fundamentos, o juízo de prelibação negativo que afastou o recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.