AREsp 2627653 - DECISAO

AREsp 2627653 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravada: ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interrupção e retroação da prescrição pela citação (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 ônus da prova do pagamento em ação de cobrança (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.