AREsp 2805973 - DECISAO

AREsp 2805973 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ALFONSO DUPONT; Agravante: EDITORA POLO FOZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALFONSO DUPONT

Agravante

EDITORA POLO FOZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de recurso diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.