AREsp 2686022 - DECISAO

AREsp 2686022 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUAN KLEBER DOS SANTOS; Agravante: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUAN KLEBER DOS SANTOS

Agravante

LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.