AREsp 2794701 - DECISAO

AREsp 2794701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, entendimento de que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, em regra, a suspensão de ações de conhecimento; pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: TANIA REGINA BRITO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisional De Contrato Bancário +5 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TANIA REGINA BRITO BISPO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, 'a', da Lei 6.024/74)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não demonstração da similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, entendimento de que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, em regra, a suspensão de ações de conhecimento; pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.