AREsp 2536436 - DECISAO

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices levantados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração específica de violação dos dispositivos legais arrolados, vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial; a alegação genérica de ordem pública é insuficiente para afastar tais óbices.

Parties: Agravante: CLAUDETE PICELLI; Agravante: PRISCILLA PICELLI LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7, Reexame De Provas, Ação Redibitória, Vício Oculto

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Reexame De Provas Ação Redibitória +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE PICELLI

Agravante

PRISCILLA PICELLI LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de demonstração específica de violação dos dispositivos legais arrolados
2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
3 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

não conhecimento do agravo em recurso especial
majoração dos honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC