AREsp 2804496 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo e deve ser impugnada integralmente; exige-se ainda impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RENALSY ARAUJO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030 §2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC +5 more

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Parties

RENALSY ARAUJO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo e deve ser impugnada integralmente; exige-se ainda impugnação efetiva em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.