AREsp 2756360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de demonstração da cláusula contratual de coparticipação, fundamento não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF) e cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coparticipação Em Plano De Saúde, Juntada De Contrato, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Internação Psiquiátrica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Coparticipação Em Plano De Saúde Juntada De Contrato +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias
  3. 3 exigência de cláusula contratual expressa para coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de demonstração da cláusula contratual de coparticipação, fundamento não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF) e cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.