AREsp 2723408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e deficientes, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, as questões fático-probatórias (danos materiais e lucros cessantes) foram analisadas e comprovadas no acórdão recorrido, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos atrai a Súmula 283/STF e a alegação genérica de ofensa à lei atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLUBE CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Enriquecimento Sem Causa, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Enriquecimento Sem Causa Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLUBE CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 55, 371, I, 489, § 1º, I-IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002 (enriquecimento sem causa)
  3. 3 comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e deficientes, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, as questões fático-probatórias (danos materiais e lucros cessantes) foram analisadas e comprovadas no acórdão recorrido, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos atrai a Súmula 283/STF e a alegação genérica de ofensa à lei atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC