AREsp 2647190 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1022 do CPC e necessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVALDO KORB; Agravante: MARIA ADÉLIA CARARA KORB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Súmula 7/stj

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Parties

EVALDO KORB

Agravante

MARIA ADÉLIA CARARA KORB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1022 do CPC e necessidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.