AREsp 2781419 - DECISAO

AREsp 2781419 - DECISAO

Por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal tido por violado, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: MARIA ODETE DA SILVA COUTINHO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE DA SILVA COUTINHO (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 discussão sobre excesso de execução e abrangência de valores principais e acessórios

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal tido por violado, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA ODETE DA SILVA COUTINHO.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula nº 284/STF.