AREsp 2798572 - DECISAO

AREsp 2798572 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invocava aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (incluindo referência à Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HELIO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invocava aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (incluindo referência à Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.