AREsp 2740643 - DECISAO

AREsp 2740643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da tempestividade (concluindo pela intempestividade do agravo de instrumento), a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à tempestividade do recurso (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada tempestividade do agravo de instrumento e violação dos arts. 550, §1º, 1.003, §5º e 1.015 II e VI do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da tempestividade (concluindo pela intempestividade do agravo de instrumento), a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.