AREsp 2715929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial; a fundamentação quanto ao art. 798 do CC foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 (Súmula 211/STJ); parte das questões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: GILTÂNIA SÁTIRA DE CARVALHO; Interessado: JULLYANE LAYSA DE CARVALHO OLIVEIRA; Interessado: SINVALDO MATIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Seguro Habitacional, Suicídio E Carência Do Art. 798 CC, Súmula 610/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +8 more

Case Brief

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Parties

GILTÂNIA SÁTIRA DE CARVALHO

Agravante

JULLYANE LAYSA DE CARVALHO OLIVEIRA

Interessado

SINVALDO MATIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Interessado

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 798 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 5º, IV, da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial; a fundamentação quanto ao art. 798 do CC foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 (Súmula 211/STJ); parte das questões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuidade da justiça