AREsp 2799821 - DECISAO

AREsp 2799821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada abusividade dos juros decorre de análise fático-probatória e interpretação de contrato, questão vedada ao reexame na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) a insurgência pela alínea 'c' não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Reexame De Provas E Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada abusividade dos juros decorre de análise fático-probatória e interpretação de contrato, questão vedada ao reexame na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) a insurgência pela alínea 'c' não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.