AREsp 2742882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi não conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIANA CICUTO BARROS; Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA CICUTO BARROS

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.