AREsp 2802491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a distribuição definida pelas instâncias de origem.