AREsp 2734713 - DECISAO

AREsp 2734713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegações genéricas e insuficientes (não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, não impugnou de forma adstrita os fundamentos do acórdão recorrido) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, subsiste fundamento do acórdão não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante (ré Na Origem): CELIA MARIA ASSIS DE NARCISO; Autor (agravado): BEN HUR ALVARES DE OLIVEIRA; Autora (agravada): ZANIA MARA ALVARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Doação, Doação Inoficiosa, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contraditório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stj), Menção Genérica a Dispositivo (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Doação Doação Inoficiosa Coisa Julgada Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +4 more

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Parties

CELIA MARIA ASSIS DE NARCISO

Agravante (ré Na Origem)

BEN HUR ALVARES DE OLIVEIRA

Autor (agravado)

ZANIA MARA ALVARES OLIVEIRA

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 9 e 10 do CPC
  3. 3 validação ou nulidade da doação e alegação de doação inoficiosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante formulou alegações genéricas e insuficientes (não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, não impugnou de forma adstrita os fundamentos do acórdão recorrido) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, subsiste fundamento do acórdão não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF).