AREsp 2769308 - DECISAO

AREsp 2769308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão diz respeito ao reexame do conjunto fático-probatório (existência de vícios de consentimento e transferência fraudulenta do imóvel), hipótese em que incide a Súmula n.º 7 do STJ, inviabilizando a reforma da decisão do Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GODOI TRANSPORTES E SERVICOS MECANIZADOS LTDA e outros; Apelada: Ana Rosa Mendes; Quinta Requerida: Sílvio Monteiro de Godoi Filho; Sócia: Nathália Costa Godoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Vícios De Consentimento (erro E Dolo), Anulação De Negócio Jurídico, Transferência Fraudulenta De Imóvel, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Vícios De Consentimento (erro E Dolo) Anulação De Negócio Jurídico Transferência Fraudulenta De Imóvel Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GODOI TRANSPORTES E SERVICOS MECANIZADOS LTDA e outros

Agravante

Ana Rosa Mendes

Apelada

Sílvio Monteiro de Godoi Filho

Quinta Requerida

Nathália Costa Godoi

Sócia

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para infirmar conclusão do Tribunal de origem (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência de vícios de consentimento (erro e dolo) na transferência do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão diz respeito ao reexame do conjunto fático-probatório (existência de vícios de consentimento e transferência fraudulenta do imóvel), hipótese em que incide a Súmula n.º 7 do STJ, inviabilizando a reforma da decisão do Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.